AI Act — União Européia
O AI Act (Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia) é uma proposta legislativa da União Europeia que busca estabelecer um quadro regulatório abrangente para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) em seus estados-membros. O principal objetivo do AI Act é garantir que os sistemas de IA sejam seguros, transparentes, confiáveis e consistentes com os direitos fundamentais e valores da UE.
Características principais do AI Act:
Definição de Sistema de IA: O regulamento adota uma definição ampla de sistemas de IA, incluindo sistemas que utilizam aprendizado de máquina, lógica simbólica e outras abordagens algorítmicas. Ele distingue IA de sistemas tradicionais por sua capacidade de operar com diferentes níveis de autonomia e adaptabilidade.
Abordagem Baseada em Riscos: O AI Act propõe uma categorização de sistemas de IA com base no risco que apresentam:
- Risco inaceitável: Sistemas proibidos, como IA para manipulação subliminar ou sistemas de pontuação social por governos.
- Risco alto: Sistemas que impactam direitos fundamentais, como reconhecimento facial em espaços públicos ou IA usada em decisões de emprego, saúde ou educação.
- Risco limitado: Exige transparência, como chatbots que devem informar os usuários de que estão interagindo com uma IA.
- Risco mínimo: A maioria das aplicações de IA, como filtros de spam, são consideradas de baixo risco e estão isentas de regulamentação específica.
Requisitos para Sistemas de Alto Risco: Sistemas classificados como de alto risco devem atender a requisitos rigorosos, incluindo:
- Avaliações de conformidade antes de serem colocados no mercado.
- Garantias de segurança, robustez e precisão.
- Governança de dados e documentação detalhada.
Transparência e Supervisão Humana: O AI Act enfatiza a necessidade de os sistemas de IA serem transparentes e explicáveis. Além disso, garante que decisões críticas possam ser revisadas e supervisionadas por humanos.
Órgãos de Supervisão: Cada Estado-Membro será responsável por designar uma autoridade competente para monitorar e fazer cumprir o regulamento. Um Conselho Europeu de IA será criado para coordenar e apoiar a aplicação da lei.
Objetivos de Harmonização: O regulamento visa criar um mercado único para IA na Europa, promovendo inovação ao mesmo tempo que estabelece uma base legal para a proteção dos cidadãos.
O AI Act está alinhado com outros marcos regulatórios, como o GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados), e reflete a visão da UE de posicionar a Europa como líder global no desenvolvimento de IA ética e segura. A implementação deste regulamento será crucial para garantir um equilíbrio entre inovação e proteção dos direitos fundamentais.
